A pensão alimentícia deve recair somente sobre os rendimentos do alimentante, uma vez que essas são as verbas rebebidas em caráter habitual. O reembolso de diárias tem caráter de verba indenizatória e transitória, não recaindo, portanto, o desconto de pensão alimentícia. Sobre o tema, o STJ já decidiu: Recurso Especial. Alimentos. Auxílio-Acidente. Auxílio-Cesta-Alimentação E Vale-Alimentação.…
A guarda compartilhada tornou-se regra em todos os casos, ainda que não haja acordo entre os pais, salvo a existência de motivos que a impeça. O art. 1584, §2º do Código Civil dispõe que “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a…
Os requisitos para o reconhecimento da união estável, de acordo com o disposto na Lei 9.278/96, são: a publicidade, a continuidade do relacionamento, e o caráter subjetivo, qual seja, o intuito de constituir família. Para Sílvio de Salvo Venosa também há os requisitos da estabilidade e durabilidade, dever de fidelidade, unicidade de companheiro dentre outros.…
Fonte: Conjur O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que garantiu ao viúvo de uma servidora pública o direito de receber pensão pela morte da mulher.…
Fonte: IBDFAM A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, após passar mais de 15 anos utilizando o sobrenome de casada depois do fim do relacionamento. De acordo com o julgado, a mulher continuou usando o sobrenome de forma ilegal desde o ano 2000, e…
Fonte: IBDFAM A Terceira Turma do STJ concedeu, recentemente, por unanimidade, habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o…