A pensão alimentícia deve recair somente sobre os rendimentos do alimentante, uma vez que essas são as verbas rebebidas em caráter habitual. O reembolso de diárias tem caráter de verba indenizatória e transitória, não recaindo, portanto, o desconto de pensão alimentícia. Sobre o tema, o STJ já decidiu: Recurso Especial. Alimentos. Auxílio-Acidente. Auxílio-Cesta-Alimentação E Vale-Alimentação.…
A guarda compartilhada tornou-se regra em todos os casos, ainda que não haja acordo entre os pais, salvo a existência de motivos que a impeça. O art. 1584, §2º do Código Civil dispõe que “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a…
Os requisitos para o reconhecimento da união estável, de acordo com o disposto na Lei 9.278/96, são: a publicidade, a continuidade do relacionamento, e o caráter subjetivo, qual seja, o intuito de constituir família. Para Sílvio de Salvo Venosa também há os requisitos da estabilidade e durabilidade, dever de fidelidade, unicidade de companheiro dentre outros.…